Direito processual civil e tributário. Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica falida. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res 8/2008 - STJ)

A constatação posterior ao ajuizamento da execução fiscal de que a pessoa jurídica executada tivera sua falência decretada antes da propositura da ação executiva não implica a extinção do processo sem resolução de mérito.Recurso Especial 1.372.243